Condições Gerais da Loja Online PVStore
1. Âmbito e objeto das condições gerais da loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos, a regular os termos e condições pelos quais se regerá a prestação do serviço da Loja Online PVStore pela BlueMagnitude, com sede em Rua da Fé, 127, Chãs, 2415-140 Regueira de Pontes, inscrita sob o NIF 517949849.
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço da PVStore, de uma loja online que fornece informações sobre um conjunto de produtos e/ou serviços, permitindo ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser realizada por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Caso o utilizador tenha menos de 18 anos, deverá possuir autorização dos seus representantes legais. As informações fornecidas pelo utilizador têm plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador a validade das transações eletrónicas e renunciando a qualquer reclamação de falta de assinatura como motivo para o não cumprimento das suas obrigações.
2. Informação de produto e conteúdos
A PVStore compromete-se a fazer todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos, sendo estes corrigidos rapidamente quando identificados. Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas online, poderá exercer o direito à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver secção sobre devoluções).
A PVStore esforça-se por enviar todos os produtos encomendados. No entanto, em casos de indisponibilidade devido a fatores fora do controle da PVStore, como erros humanos ou falhas informáticas, será contactado para ser informado da situação e poderá optar pelo cancelamento da encomenda com reembolso integral do montante já pago, caso aplicável.
Os preços, especificações de produtos, ações promocionais e serviços podem ser alterados a qualquer momento pela PVStore.
3. Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online PVStore estão em conformidade com a legislação portuguesa.
Embora a loja disponha de medidas adequadas de segurança, a PVStore não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:
Atrasos, interrupções ou erros nas comunicações por fatores alheios ao seu controlo;
Danos causados por software malicioso, como vírus, ou por descarregamento de ficheiros infetados;
Deficiências na rede de comunicações ou falhas dos sistemas informáticos de terceiros.
A PVStore não garante que o serviço:
Seja fornecido de forma ininterrupta e sem erros;
Atenda integralmente às expectativas do utilizador;
Esteja livre de falhas de segurança ou interrupções.
A PVStore não é responsável por danos indiretos, incluindo perda de lucros, dados ou outros prejuízos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
4. Obrigações do consumidor
O utilizador compromete-se a:
Fornecer informações pessoais e moradas corretas;
Não utilizar identidades falsas;
Respeitar os limites de encomendas.
A PVStore reserva-se o direito de:
Bloquear o acesso à loja;
Cancelar encomendas futuras;
Restringir o acesso a serviços para utilizadores que violem estas obrigações.
5. Cancelamento de encomendas
5.1. A pedido do utilizador:
O utilizador pode cancelar a encomenda desde que esta ainda não tenha sido processada ou enviada. O pedido deve ser realizado via e-mail ou telefone.
5.2. Por iniciativa da PVStore:
A PVStore pode não processar encomendas caso detecte inconsistências nos dados do utilizador ou erros técnicos no preço ou descrição dos produtos.
6. Devolução (Direito de Resolução)
O utilizador pode devolver os produtos adquiridos no prazo de 15 dias, desde que cumpridas as seguintes condições:
O artigo deve estar intacto, sem sinais de uso e acompanhado da embalagem, manuais e todos os seus acessórios;
O utilizador deve anexar a fatura correspondente.
Caso estas condições não sejam respeitadas, a devolução ou troca não será aceita.
7. Garantia
Todos os equipamentos possuem garantia mínima de 2 anos, salvo indicado de forma diversa pelo fabricante. A garantia só pode ser acionada mediante a apresentação da fatura e/ou certificado de garantia.
Estão fora da garantia produtos que apresentem danos causados por:
Desgaste normal;
Uso indevido;
Intervenções técnicas não autorizadas;
Fatores externos como umidade, quedas ou descargas elétricas.
Equipamentos abrangidos pela garantia devem ser enviados para a seguinte morada:
BlueMagnitude
Rua da Fé, 127, Chãs, 2415-140 Regueira de Pontes
Os custos de envio serão da responsabilidade do utilizador.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Loja PVStore está protegido por direitos de autor e propriedade industrial. Qualquer reprodução ou utilização indevida dos conteúdos sem autorização prévia é proibida.
9. Suspensão e desativação do serviço loja
9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a PVStore pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e/ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
9.2. A PVStore reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a PVStore cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
9.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela PVStore, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a PVStore ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço.
9.4. Nas situações acima descritas, a PVStore comunicará ao Utilizador previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
10. Comunicações
10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
10.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, o Utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
11. Lei aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.